Estado do Rio Grande do Sul  

LEGISLAÇÕES E DECRETOS

LEI 12.815

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários;

LEI 9.719

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

DECRETO 8.033

Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

NORMA REGULAMENTADORA - 29

Dispõe sobre a saúde e a segurança no trabalho portuário.


ANTAQ

RESOLUÇÃO 4.092

Aprova a revisão da tarifa do porto de Porto Alegre - Rio Grande do Sul

Avenida Mauá 1050 - Armazém B03

Centro - Porto Alegre - RS

Telefone: +55 (51) 3286-4144

 

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