Estado do Rio Grande do Sul  

A Comissão Paritária é composta por Operadores Portuários, Trabalhadores Portuários Avulsos e Usuários do Porto sendo: 6 membros titulares e 6 suplentes, eleitos por um período de 2 anos.


Compete à Comissão Paritária, além das atribuições legais:

  1. Apreciar, diligenciar e julgar as denúncias pertinentes apresentadas pelas partes envolvidas.

  2. Classificar as infrações, estabelecer e graduar as penalidades previstas em lei neste instrumento, que deverão ser aplicadas pelo OGMO/Imbituba.

  3. Julgar os recursos apresentados pelas partes com relação às penalidades que lhe forem aplicadas pelo OGMO/Imbituba, ratificando-as ou, se for o caso, retificando-as para anular ou adequar a punição imposta.

Avenida Mauá 1050 - Armazém B03

Centro - Porto Alegre - RS

Telefone: +55 (51) 3286-4144

 

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