A Comissão Paritária é composta por Operadores Portuários, Trabalhadores
Portuários Avulsos e Usuários do Porto sendo: 6 membros titulares e 6 suplentes,
eleitos por um período de 2 anos.
Compete à Comissão Paritária, além das atribuições legais:
Apreciar, diligenciar e julgar as denúncias pertinentes apresentadas pelas partes envolvidas.
Classificar as infrações, estabelecer e
graduar as penalidades previstas em lei neste instrumento, que deverão
ser aplicadas pelo OGMO/Porto Alegre.
Julgar os recursos apresentados pelas
partes com relação às penalidades que lhe forem aplicadas pelo
OGMO/Porto Alegre, ratificando-as ou, se for o caso, retificando-as para
anular ou adequar a punição imposta.
