Legislação
LEGISLAÇÕES E DECRETOS
LEI 12.815
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários;
LEI 9.719
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
DECRETO 8.033
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
NORMA REGULAMENTADORA - 29
Dispõe sobre a saúde e a segurança no trabalho portuário.
ANTAQ
RESOLUÇÃO 4.092
Aprova a revisão da tarifa do porto de Porto Alegre - Rio Grande do Sul